A Justiça de São Paulo julgou improcedente a ação civil pública movida pela prefeitura de São Paulo e derrubou a proibição do funcionamento do serviço de mototáxi por aplicativo na capital paulista. A decisão é do juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara de Fazenda Pública.
Com isso, empresas como a Uber e a 99Moto poderão voltar a oferecer o serviço de mototáxi na cidade de São Paulo.
Na decisão, o juiz considerou inconstitucional o decreto municipal que proíbe esse tipo de transporte de ageiros por motocicletas, alegando que a atividade é permitida pela legislação federal.
O magistrado concluiu que não houve comprovação de que o serviço aumenta o número de óbitos e de acidentes no trânsito, um dos argumentos que vem sendo utilizados pela prefeitura de São Paulo para pedir a proibição desse serviço.
"Assim, as provas constantes dos autos (dados de 2014 a 2023) não demonstram aumento no número de acidentes e óbitos em razão dos serviços de mototáxi (2025) e, por consequência, a violação a direito da personalidade coletiva. Portanto, resta ilógico associar, de forma singela, a prestação desse serviço ao aumento de mortes. Em outras palavras, trata-se de dados relativos ao próprio risco de se pilotar motos e não da atividade de transporte remunerado de ageiros. Ou seja, os riscos alegados advêm do próprio meio de locomoção (gênero) e não da atividade econômica exercida por meio do uso deste tipo de veículo (espécie)”, escreveu.
Prefeitura contesta
A prefeitura de São Paulo informou que vai recorrer da sentença. "O Tribunal de Justiça de São Paulo, por seu Órgão Especial, não declarou a inconstitucionalidade do decreto municipal. O município de São Paulo irá recorrer da sentença, proferida na data de hoje, que em momento algum autorizou o serviço de mototáxi, razão pela qual as medidas fiscalizatórias seguem sendo implementadas", diz nota.
O prefeito Ricardo Nunes afirmou que a liberação fere a legislação federal e prometeu manter a fiscalização nas ruas, mesmo com os aplicativos 99 e Uber já operando novamente. Segundo Nunes, o Plano Nacional de Mobilidade Urbana, no artigo 11-B, não autoriza o transporte de ageiros em motocicletas.
Enquanto a decisão estiver em vigor, os aplicativos seguem autorizados a operar. A 99 informou que retomou o serviço na capital por volta das 16h de ontem (14), com expansão para toda a cidade. A Uber também confirmou que voltou a operar com motos no fim da noite.
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